A consumidora teve o cartão de crédito clonado, mas solicitou o cancelamento deste à administradora. No entanto, a cobrança de juros e demais encargos permaneceu na fatura. Segue julgado, publicado em 12/01/2015, sobre a condenação da Loja Renner a indenizar moral e materialmente à consumidora por cobrança indevida:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRA EFETUADA POR TERCEIROS DECLARA INDEVIDA E LANÇAMENTO DE DÉBITOS CANCELADOS. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS. CONDUTA ILÍCITA. DÍVIDA E ENCARGOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO INDEVIDO QUE DEVEM ABRANGER A TOTALIDADE DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS E NÃO APENAS OS DECLARADOS INDEVIDOS À ÉPOCA EM QUE FORAM QUESTIONADOS VENCIDOS E VINCENDOS CONSEQUENCIA LÓGICA. COBRANÇA INDEVIDA, QUE NO PRESENTE CASO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO CARACTERIZANDO O DANO MORAL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR.  QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR 1ª Turma Recursal Recurso Inominado n.º 0001977-85.2013.8.16.0184 do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba. Recorrente: Lojas Renner S/A Recorrido: Eliane Pedrinha Brochier Relatora: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa)

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